Prefeito Roberto Cláudio, vete integralmente o PL 0249/2017!

A Ciclovida – Associação dos Ciclistas Urbanos de Fortaleza, manifesta particular preocupação e atenção ao texto do Projeto de Lei 0249/2017 (disponível em https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/materia/33578/documentoacessorio) de autoria do vereador José Freire, uma vez que ela poderia suscitar desdobramentos negativos à mobilidade por bicicletas em Fortaleza, criando precedente para cidades cearenses e mesmo brasileiras. Eis as razões:

1) O texto do PL destaca a necessidade do cadastro conter os dados da bicicleta, podendo ser o modelo, fabricante e ano da produção, por exemplo. Entendemos que tal proposta é/será complexa, de difícil aplicação, talvez até inviável, uma lei que não sairá do papel, uma vez que cada fabricante possui o seu próprio modelo de fabricação, não sendo possível padronizar ou criar um regramento acerca destes modelos – especialmente devido à diversidade de usos e culturas da bicicleta no Brasil e no mundo.

2) Tornar a identificação de modelo, fabricante e ano da produção obrigatórias exigiria a administração de um enorme cadastro, que conteria milhares de especificidades que surgiriam a partir destas informações. Quem, portanto, administraria tal cadastro? Como seria sua gestão? Quem inspecionaria cada detalhe, por exemplo, dos câmbios e passadores das bicicletas? E das inúmeras possibilidades de cubos, rodas, pneus, garfos, entre outros? Qual seria a fonte de custeio para planejamento e gestão do cadastro? 

Conforme previsto na Lei Orgânica de Fortaleza, é de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre ‘organização administrativa’. A criação de um Cadastro Municipal, nos moldes do PL em questão, seria, então, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.  

Sobre a criação de despesas extras ao município, o Judiciário, por sua vez, vem se posicionando no sentido expresso neste veto. Veja-se: 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESAS. VEDAÇÃO. OFENSA A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. Vedada a edição de lei que cria atribuições a órgãos da administração, em ofensa aos artigos 8.º e 82, VII, da Constituição Estadual, a evidenciar inconstitucionalidade formal. Além disso, o aumento de despesas públicas, sem a devida previsão orçamentária, viola o artigo 154, I, da Constituição Estadual, incorrendo em inconstitucionalidade material. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70026697698, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 27/04/2009) 

ou, ainda,

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG – MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL – AUMENTO DE DESPESAS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL – VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 66; 68; 90; 161, I E II; E 173, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OS QUAIS SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONFORME PRECEITUA A ART. 165, §1º, TAMBÉM DA CEMG; E NOS ARTS. 2º; E 61, §1º, II, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Incorre em inconstitucionalidade a Lei nº 3.640, de 20 de novembro de 2014, do Município de Lagoa Santa/MG, ao criar o programa Antidrogas, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ademais, a implantação do referido programa claramente demanda gastos com a contratação de pessoal capacitado para atendimento ao dependente químico e à família, execução e manutenção do programa, além dos custos com a implantação de projetos sócio-educativos e de atenção psicossocial em locais públicos ou privados, o que implica em criação de despesas para o Município, sem que haja indicação da fonte de custeio. (Processo: Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.14.099270-2/000 0992702-15.2014.8.13.0000 (2); Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo; Data de Julgamento: 09/06/2016; Data da publicação da súmula: 26/08/2016)

3) Outro ponto importante e preocupante é a obrigatoriedade da identificação do número de registro em documento fiscal. O que nos garante, por exemplo, que em um futuro próximo esta medida não estará vinculada à obrigatoriedade de apresentação do documento fiscal em casos de roubo e furto de bicicletas? E que, se não apresentado tal documento com a numeração nele, o proprietário estará descoberto.

4) É preciso reconhecer, ainda, a profunda desigualdade de oportunidades (especialmente das políticas tributárias) do setor de bicicletas no Brasil e também em Fortaleza. Tal desigualdade gera externalidades negativas, impactando, inclusive, as relações entre comerciantes, varejistas, e os consumidores. Bicicletas, por serem um bem de consumo de baixo valor agregado, via de regra, tendem a passar de mão em mão ao longo dos anos. O documento fiscal original, por conta desta característica, muitas vezes não acompanha a bicicleta em questão.

5) Gostaríamos de salientar a importante iniciativa de debater, discutir e dialogar com atores locais, antes de tomar qualquer decisão, promovendo um debate amplo e democrático sobre assuntos que interessam diversos setores sociais. 

6) Entendemos que um bom desdobramento seria manter o sistema atual de identificação já praticado pelo mercado. Qual é o sistema atual?

7) Por fim, a Ciclovida se manifesta em favor do veto total do Projeto de Lei 0249/2017 por Vossa Excelência,/pelo Prefeito de Fortaleza.

Aproveitamos para indicar aos vereadores que se debrucem especialmente sobre os aspectos que promoverão o uso de bicicleta e farão com que mais pessoas tenham acesso a este meio de transporte simples, ágil, econômico e saudável. 

Além disso, convidamos e conclamamos os vereadores para:

  • atentarem-se ao processo de elaboração do Plano Diretor, garantindo que ele estimule a redução dos deslocamentos e distribua de maneira equilibrada moradias, serviços, empregos, infraestrutura, equipamentos culturais e de lazer por toda a cidade e restrinja a ação da especulação imobiliária;
  • fiscalizarem o cumprimento da Lei Federal 12.587 (Lei da Mobilidade Urbana) e a realização de um Plano de Mobilidade que privilegie o transporte público e os modos ativos, também conhecidos como não-motorizados, de maneira integrada com o Plano Diretor, conforme previê a Lei Federal em questão;
  • conhecerem atores sociais que já estão discutindo temáticas ligadas à bicicleta, dentro e fora dos órgãos públicos;
  • interagirem com os órgãos do Executivo que têm relação com a bicicleta;
  • fiscalizarem a execução da Lei Municipal 10.303/2014 que instituiu o PDCI – Plano Diretor Cicloviário Integrado em todos os seus aspectos;
  • proporem e aprovarem emendas ao orçamento municipal de Fortaleza para realização campanhas educativas, criação de novas estruturas cicloviárias e outras ligadas à bicicleta, por exemplo e, por fim;
  • pedalarem, ainda que esporadicamente, para a Câmara Municipal e outros lugares da cidade.

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