Movimentos sociais entregam carta ao Prefeito Roberto Claudio sobre o Plano Diretor da cidade

Ontem, dia 17 de julho, movimentos que integram a rede Fortaleza do Povo entregraram uma Carta Aberta ao Prefeito Roberto Cláudio. Leia abaixo a carta na íntegra e os movimentos que a assinaram, incluindo a Ciclovida.

Fortaleza, 17 de julho de 2019

CARTA ABERTA AO PREFEITO DE FORTALEZA, Sr. Roberto Cláudio

O Campo Popular Do Plano Diretor Participativo, articulação composta por mais de cinquenta movimentos sociais, entidades da sociedade civil organizada, ONG´s, estudantes, institutos de pesquisa e de assessoria técnica, apresenta CARTA ABERTA à Prefeitura de Fortaleza, em resposta à proposta de reunião feita pelo gabinete do Prefeito Roberto Cláudio a este campo, para apresentação de metodologia de participação popular

O Plano Diretor vigente em Fortaleza foi aprovado em 02 de fevereiro de 2009 (lei complementar nº 062/09). Por imposição legal constante ao parágrafo 3º do artigo 40 da lei federal 10.257/01 – Estatuto das Cidades, a norma que institui o Plano deve ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

Notícias em jornais de grande circulação no estado do Ceará e manifestações em audiências públicas atestam que, no âmbito do Poder Executivo municipal, o processo de revisão do Plano Diretor já está bastante avançado. A previsão de envio à Câmara Municipal de Fortaleza é em Agosto – declaração já proferida pelo Prefeito em eventos oficiais e reiterada pelo lider do prefeito na Câmara, Sr. Ésio Feitosa.

Em 2017, foram publicados os decretos nº 13.964, de 25 de janeiro de 2017, e o edital nº 22/2017 para contratação por tempo determinado de profissionais de nível superior. As informações da equipe técnica escolhida pelo edital citado se encontram disponíveis no edital nº 49/17 e 25/17, publicados em Diário Oficial. A responsabilidade da referida equipe técnica consiste em proceder à revisão do Plano Diretor, gerando um produto que serviria de base para o envio de minuta de projeto de lei à Câmara Municipal de Fortaleza.

O Decreto nº 14.443, de 30 de maio de 2019, institui a Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza que compreende apenas representantes do Poder Executivo municipal e do Poder Legislativo municipal, não abrangendo qualquer representante da sociedade civil.

No último dia 09, representantes do Gabinete do Prefeito solicitaram reunião com o LEHAB – Laboratório de Estudos da Habitação/UFC, a fim de apresentar a metodologiade revisão do plano diretor.  A metodologia apresentada indica um processo de revisão que prioriza a participação virtual em detrimento da arena pública de debates sobre o futuro da cidade. Na apresentação não há qualquer previsão de que assembleias e audiências territoriais nos bairros terão caráter deliberativo, e nem mesmo a realização de um congresso para aprovação de propostas antes do envio final à Câmara está previsto. O número de audiências – três por território – também é insuficiente dado a complexidade e o tamanho desta lei.

Além disso, o diagnóstico que vai balisar o documento-base está sendo feito a portas fechadas, utilizando-se de documentos já existentes, desconsiderando a necessidade da leitura comunitária para, daí sim, articulada com a leitura técnica, se proceder à construção de um documento-base para debate público. A leitura da cidade que temos não pode ser feita apenas pela Prefeitura, aproveitando documentos de processos anteriores, e não uma apreensão da cidade atual feita para o Plano Diretor.

Consideramos que a legislação aplicável ao tema (Lei 10257/2001 – Estatuto da Cidade) e a Resolução nº 25 do Conselho das Cidades garante que a coordenação da revisão do plano diretor (ainda no âmbito do Poder Executivo) deve ser realizada com a participação da sociedade civil organizada.

A Resolução nº 25 do Conselho das Cidades estabelece em no art. 3º que “A coordenação do processo participativo de elaboração do Plano Diretor deve ser compartilhada, por meio da efetiva participação de poder público e da sociedade civil”. Além disso, prevê que devem ser realizados “debates por segmentos sociais, por temas e por divisões territoriais, tais como bairros, distritos, setores entre outros”.

Por fim, destacamos que o art. 10 da Res. 25 determina que “a proposta do plano diretor a ser submetida à Câmara Municipal deve ser aprovada em uma conferência ou evento similar.”

O representante do Gabinete do prefeito afirmou, em reunião com o Ministério Público Estadual e com o LEHAB-UFC que as resoluções são apenas orientativas, e que a gestão vai seguir apenas o que achar pertinente. A pressa de enviar o plano à Câmara, sacrificando as instâncias deliberativas de controle social e transparência, não se justifica, dado que este mesmo campo, através de várias de suas entidades, tem solicitado reunião com a gestão há mais de um ano, para construção desse processo, por meio de ofícios e cobranças em eventos públicos, sendo ignorado solenemente.

Em maio, surge uma comissão constituída apenas pelo Poder Público, e nos é apresentado um calendário irrealizável para construção de um documento que apreenda as contribuições da população, seja de maneira individual ou através de suas representações. A não ser que o Plano Diretor já esteja pronto, e esta estrutura de participação popular apenas sirva para referendar o projeto da gestão, fazendo assim um processo democrático ‘fake’, não cabe temporalmente a revisão desta lei em apenas dois ou três meses, antes do envio ao legislativo.

A não obediência ao disposto na legislação federal, inclusive a ausência de participação popular, pode configurar improbidade administrativa do prefeito Roberto Cláudio, nos termos do art. 52 do Estatuto da Cidade.

Consideramos que o Plano Diretor é o instrumento que pode permitir, de forma participativa, o planejamento da cidade, de forma a garantir o democrático acesso à terra urbana, a redução de desigualdades sociais, em especial quanto ao direito à moradia e à cidade, mobilidade, e proteção e valorização do meio ambiente.

Para tanto é preciso que seja garantida participação para as diversas comunidades, movimentos, coletivos e organizações que desejam contribuir para uma sociedade mais justa.

Portanto, o campo popular informa à Prefeitura através desta carta – ao invés da reunião proposta – que não podemos prescindir das regras previstas na legislação federal, garantindo participação efetiva na elaboração do plano em todas as suas fases, iniciando com a eleição de um núcleo gestor do Plano, que decida sobre seu cronograma e metodologia.

Assinam este posicionamento: