Aqui listamos algumas leis e normas que podem interessar à/ao ciclista urbano(a).

Legislação federal:

  • Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileirolink;
  • Lei 12.587/2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbanalink;
  • Lei 13.724/2018 – Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana – link;

Legislação municipal:

  • Lei Orgânica de Fortaleza – 2006 – link;
  • Lei complementar 062/2009Plano Diretor Participativo de Fortalezalink;
  • Lei 10.303/2014 – Institui a Política de Transporte Cicloviário, aprova o Plano Diretor Cicloviário Integradolink;
  • Plano Diretor Cicloviário Integrado – PDCI – versão revisada em 10/2015 (na íntegra) – link;
  • Minuta do PL do Código da Cidade – 2015 – link;
  • Portaria 95/2015 – SEINF – Determina que Todo projeto viário analisado pela SEINF deve atender a Lei 10.303/2014link do DOM de 11/11/2015 (a portaria está na página 61);
  • Lei 10.445/2016 – Destinação de Vagas para bicicletas em estacionamentos privadoslink;
  • Parecer Normativo N. 33/2017 – SEUMA – Regulamenta os Paracicloslink;
  • Lei complementar 236/2017 – Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOSlink;
  • Lei 10.751/2018 – Dispõe sobre o uso do viário para exploração de atividade privada de transporte de passageiros através de Plataformas Digitais de Transporte – link;
  • Lei 10.752/2018 – Destina os recursos provenientes do Sistema Rotativo Zona Azul para a Política Cicloviária do Município de Fortaleza – link.

Conhece mais alguma legislação que acha que deveria constar aqui? Entre em contato conosco!